DESTAQUE BRCG | Brasil Entendendo os incentivos para a construção do PLOA dentro do Novo Arcabouço Fiscal Livio Ribeiro (livio.ribeiro@brcg.com.br) Matheus Ribeiro (matheus.ribeiro@brcg.com.br) 05/09/2024 Bottom line: Não há um mecanismo eficaz de enforcement, ao longo da tramitação orçamentária, que garanta o cumprimento da meta de resultado primário estabelecida no PLOA. Com isso, os incentivos se …
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